Notícia de 02/06/09 no Jornal do Senado fala de um projeto (PLS 49/09) que altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), para permitir que o Ministério Público proponha "ação de usucapião especial urbana em área ocupada por população de baixa renda.". A iniciativa teria advindo de "sugestão apresentada pela Associação Paulista do Ministério Público à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados ".
O ideal seria que houvesse efetivamente as tais "diretrizes para o desenvolvimento urbano" citadas no artigo, porque talvez, então, essas ações de usucapião fossem desnecessárias.
De toda forma, com a iniciativa, talvez fique mais difícil para certos políticos trocarem votos pela 'regularização do lote da casinha'.
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